Ao acessar e utilizar o Clube de Assinatura de Livros (“Clube Círculo Jurídico”) de Clube Jurídico Ltda., o CONTRATANTE concorda, ratifica e aceita todos os Termos e Condições de Serviço de Assinatura (os “Termos e Condições” ou o “Contrato”), os quais estabelecem o relacionamento contratual com o Clube Círculo Jurídico.

Considerações Preliminares:

1. No decorrer do presente documento de Termos e Condições, os termos “ASSOCIADO” ou “CONTRATANTE” se referem à pessoa física ou jurídica que se associar ao Clube Círculo Jurídico de Clube Jurídico Ltda.;

2. O Clube Jurídico Ltda. poderá imediatamente encerrar estes Termos e Condições ou quaisquer serviços e assinaturas em relação ao ASSOCIADO ou, de modo geral, deixar de oferecer as assinaturas ou a qualquer parte delas, a qualquer momento e por qualquer motivo;

3. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados serviços ou assinaturas, tais como condições para uma data, atividade ou promoção em particular, e os Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos serviços ou assinaturas. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos serviços;

4. O Clube Círculo Jurídico poderá alterar os Termos relativos aos serviços e assinaturas a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando o Clube Círculo Jurídico fizer a postagem da versão atualizada dos Termos e Condições e/ou disponibilizá-la para acesso pelo ASSOCIADO. O fato de o ASSOCIADO continuar a acessar ou usar os serviços ou assinaturas após a postagem de atualização dos Termos e Consentimentos representa seu consentimento em vincular-se aos Termos e Consentimentos alterados.

   
   

TERMO DE ADESÃO E ASSOCIAÇÃO AO CLUBE DE ASSINATURA DE LIVROS DO CLUBE JURÍDICO LTDA.

Clube Jurídico Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 62.680.568/0001-58, com sede na Avenida do Arvoredo, nº 121, Casa 6, Bairro Santa Cruz, Gravataí/RS, CEP 94.170-314, doravante denominada “CLUBE CÍRCULO JURÍDICO”, e o ASSOCIADO, celebram o presente contrato, que será regido pelas cláusulas e condições abaixo:

Cláusula 1ª: Do Objeto

1.1 Pelo presente Termos e Condições, o ASSOCIADO adere ao clube de assinatura de livros do Clube Círculo Jurídico, cujo objeto é a venda do direito de recebimento mensal de 1 (um) livro de não ficção relacionado à área do conhecimento das Ciências Jurídicas e Sociais, editado pelo Clube Círculo Jurídico, e entregue em favor do ASSOCIADO.

1.2 Os livros que forem mensalmente disponibilizados ao ASSOCIADO ao longo da vigência da contratação serão de livre escolha e opção do Clube Círculo Jurídico, que fará a apresentação em seus meios de divulgação, no curso do mês, dos livros que serão enviados no mês seguinte.

Cláusula 2ª: Modalidade de Assinatura

2.1 Pelo presente Termos e Condições, o Clube Círculo Jurídico disponibiliza ao ASSOCIADO 2 (duas) modalidades de adesão ao seu clube de assinatura, sendo certo que o livro a ser enviado mensalmente ao ASSOCIADO será selecionado direta e exclusivamente pela equipe do Clube Círculo Jurídico. A obra selecionada será sempre sobre um livro de não ficção da área do conhecimento das Ciências Jurídicas e Sociais livremente escolhido pela equipe editorial do Clube Círculo Jurídico.

(a) Plano mensal: plano básico de assinaturas do Clube Círculo Jurídico, o qual se renova automaticamente a cada mês, podendo ser cancelado em até 5 (cinco) dias úteis antes da data de renovação, excluindo-se, portanto, feriados nacionais e feriados municipais da cidade de Gravataí - RS.

(b) Plano anual: plano de assinaturas do Clube Círculo Jurídico com valores mensais mais acessíveis, em troca do que o ASSOCIADO concordará com a fidelidade anual, apenas podendo cancelar seu plano mediante o pagamento prévio de multa, conforme os termos e condições previstos neste documento, o qual se renova automaticamente a cada ano, podendo ser cancelado em até 5 (cinco) dias úteis antes da data de renovação, excluindo-se, portanto, feriados nacionais e feriados municipais da cidade de Gravataí - RS.

2.2 Juntamente com o livro, poderão ser enviados no kit que compõe o box mensal, conforme critério exclusivo e discricionariedade do Clube Círculo Jurídico, por exemplo, um marcador de páginas, um suplemento literário na forma de livreto, bem como um ou mais brindes (doravante denominado em seu conjunto “BOX” ou “KIT”).

2.2.1 Os brindes e marcadores de páginas não são recomendáveis, não são brinquedos e não se destinam a pessoas menores de 12 (doze) anos de idade, ficando o eventual manuseio sob responsabilidade do(s) responsável(is) legal(is).

2.2.2 O(s) brinde(s) eventualmente, e se, enviado(s) pode(m) variar a cada mês, sem necessidade de aviso prévio, podendo ser enviado um livreto, uma figura ou qualquer outro objeto ou material livremente escolhido pelo Clube Círculo Jurídico para integrar o BOX do respectivo mês.

2.3 O Clube Círculo Jurídico, poderá, segundo seu exclusivo critério, de modo excepcional, realizar ofertas de assinaturas especiais a seus ASSOCIADOS, atuais e/ou pretéritos, com assinatura vigente ou não, as quais poderão ser objeto de adesão por período determinado, sem a necessidade de prévio aviso do início da oferta excepcional e/ou do seu término.

2.4 O ASSOCIADO, ao aderir ao presente Contrato, está ciente que as condições comerciais do presente Clube de Assinatura de Livros estão diretamente atreladas ao caráter de adesão deste, ou seja, o ASSOCIADO está ingressando em um clube no qual o Clube Círculo Jurídico tem ampla autonomia para gerenciar e escolher os livros e brindes que serão ofertados, sem possibilidade de o ASSOCIADO impor ou escolher os itens que serão ofertados.

Cláusula 3ª: Do Preço e Formas de Pagamento

3.1 Para ter direito ao BOX mensal, o ASSOCIADO pagará o preço vigente da modalidade de assinatura escolhida no site do Clube Círculo Jurídico.

3.2 O preço da assinatura e as condições específicas de pagamento estarão amplamente expostos e divulgados no site do Clube Círculo Jurídico no momento da contratação, e poderão, com base em índices inflacionários, dissídio coletivo de categoria ou mudanças na matriz de custos dos insumos utilizados para produção dos BOX’s, ser reajustados mediante ampla divulgação e informação ao ASSOCIADO, inclusive por e- mail, o que será feito com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias corridos.

3.2.1 Em caso de aplicação do reajuste acima mencionado, ele será aplicado automaticamente para a próxima renovação e o ASSOCIADO terá o direito de cancelar sua assinatura, sem ônus, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos do momento em que recebido o e-mail comunicando o reajuste. Caso discorde da alteração de preço, findo o prazo sem que haja manifestação expressa do ASSOCIADO solicitando o cancelamento da assinatura, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas renovações seguintes.

3.3 Para fins de associação ao Clube Círculo Jurídico, além do cadastro completo, atualizado e verídico dos dados pessoais no site do Clube Círculo Jurídico deverá apresentar um cartão de crédito de sua titularidade válido entre as bandeiras disponíveis no site do Clube Círculo Jurídico.

3.4 Na primeira adesão ao Plano Mensal, o lançamento do pagamento da mensalidade é realizado no momento da contratação pelo ASSOCIADO. Depois, o lançamento das demais cobranças (renovações) ocorrerá no dia 5 (cinco) de cada mês. Caso o pagamento não seja capturado na data de cobrança, poderão ser realizadas novas tentativas de cobrança nos dias seguintes.

3.5 Caso o ASSOCIADO não possua cartão de crédito, é facultada, excepcionalmente, a adesão mediante pagamento por boleto bancário enviado pelo Clube Círculo Jurídico ou via PIX, de acordo com as especificidades abaixo:

3.5.1 O ASSOCIADO deverá pagar, antecipadamente, o valor referente ao envio do mês para ter direito ao recebimento do BOX.

3.6. Em caráter excepcional, e conforme critério exclusivo e discricionariedade do Clube Círculo Jurídico, poderão ser realizadas campanhas promocionais para a adesão de novos assinantes que realizarem o pagamento via cartão de crédito.

3.6.1 O Clube Círculo Jurídico se reserva o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos e condições de campanhas promocionais para a adesão de novos assinantes.

3.6.2 O Clube Círculo Jurídico se reserva ao direito de gerenciar e estabelecer a política de preços promocionais para novas adesões conforme sua discricionariedade, de modo que eventual oferta ou preço promocional não constituem um direito garantido para novos ou antigos ASSOCIADOS.

Cláusula 4ª: Do Direito de Arrependimento

4.1 O ASSOCIADO terá até 07 (sete) dias contados do recebimento do primeiro Box para exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), devendo, para tanto, comunicar tempestivamente sua vontade ao Clube Círculo Jurídico por meio do e-mail: suporte@ocirculojuridico.com.br com o assunto “EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO”.

4.2 Se o ASSOCIADO exercitar o direito de arrependimento no prazo previsto acima, todos os valores eventualmente pagos, incluindo despesas com envio do BOX, serão devolvidos pelo Clube Círculo Jurídico no prazo de até 5 (cinco) dias após a conferência descrita nos itens abaixo.

4.3 O ASSOCIADO que exercer o direito de arrependimento obriga-se a realizar a devolução do BOX e de quaisquer outros produtos recebidos ao Clube Círculo Jurídico nas mesmas condições e estado que os recebeu, ou seja, completo e em perfeito estado, que prestará todas as informações necessárias para tanto.

4.4 Toda e qualquer devolução somente será considerada perfectibilizada após a chegada do BOX no Centro de Distribuição do Clube Círculo Jurídico e após a devida verificação se as condições de devolução foram integralmente atendidas. Não será considerada concluída uma devolução caso o BOX devolvido se encontre incompleto (itens faltantes) e/ou danificado.

Cláusula 5ª: Cancelamento

5.1 Ultrapassado o prazo de arrependimento, o ASSOCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do seu plano, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, pelo e-mail suporte@ocirculojuridico.com.br, com assunto “CANCELAMENTO DA ASSINATURA”, e pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do saldo restante da assinatura. Para fins de esclarecimento, o ASSOCIADO que deseja cancelar seu plano, poderá fazê-lo mediante comunicação ao Clube Círculo Jurídico, sendo que o cancelamento, por conta do prazo de aviso prévio, terá efeito no segundo mês após o pedido de cancelamento, com o estorno integral dos valores debitados via cartão de crédito de titularidade do ASSOCIADO, sendo o estorno condicionado ao pagamento da multa de 20% sobre o saldo restante.

5.2 O valor da multa poderá ser reajustado segundo o exclusivo critério do Clube Círculo Jurídico, nos termos da Cláusula 3.2 acima.

5.3 O ASSOCIADO poderá ter sua conta cancelada pelo Clube Círculo Jurídico se desrespeitar as regras de utilização da loja ou qualquer outra plataforma disponibilizada pelo Clube Círculo Jurídico, bem como os demais termos do presente documento.

Cláusula 6ª : Regras e Prazos para Envio dos Box’s

6.1 O Clube Círculo Jurídico realizará o envio do BOX ao ASSOCIADO depois de confirmado o pagamento da respectiva mensalidade via cartão de crédito, ou se confirmado a compensação do pagamento via PIX ou boleto bancário, quando estas modalidades forem disponibilizadas.

6.2 Na hipótese de ser constatado o não lançamento da mensalidade ou da parcela no cartão de crédito cadastrado pelo ASSOCIADO, ou o não pagamento via PIX ou boleto bancário enviado pelo Clube Círculo Jurídico, por algum problema que não seja de responsabilidade do Clube Círculo Jurídico, não será enviado o BOX ao ASSOCIADO até que ele regularize sua situação de pagamento.

6.3 O prazo padrão para entrega do BOX ao ASSOCIADO é até 60 (sessenta) dias do mês de envio/competência do BOX, caso o pagamento seja realizado dentro do prazo.

6.4 Se o BOX postado não for entregue nos prazos médios informados pela empresa responsável pelo envio destes (Correios do Brasil ou empresa especializada), o Clube Círculo Jurídico oferecerá ao ASSOCIADO a possibilidade de aguardar mais 10 (dez) dias corridos, a fim de que seja verificada a situação da entrega.

6.5 Caso o ASSOCIADO não esteja de acordo com a dilação prevista no item acima, poderá solicitar ao Clube Círculo Jurídico, de imediato, a realização de um novo envio, a fim de suprir a primeira tentativa de entrega.

6.6 O Clube Círculo Jurídico informa que podem ocorrer dificuldades logísticas a depender da localidade para a qual o ASSOCIADO solicitou o envio de seu BOX. Nos casos em que houver excepcional dificuldade no atendimento aos prazos médios de entrega do BOX, o Clube Círculo Jurídico colocar-se-á inteiramente à disposição do ASSOCIADO para solucionar a situação da melhor maneira possível pelos canais oficiais de contato, em especial o e-mail suporte@ocirculojuridico.com.br.

6.7 Poderá haver atraso na entrega não imputável ao Clube Círculo Jurídico, situações que envolvam caso fortuito e força maior, em especial em períodos pandêmicos, de enchentes e outros desastres naturais.

Cláusula 7a: Vigência e Rescisão Imotivada

7.1 Estes Termos e Condições terão prazo indeterminado de vigência e entram vigor na data de sua aprovação eletrônica pelo ASSOCIADO, que se dá pela efetivação do cadastro dos dados pessoais, de contato e de cobrança do cartão de crédito do ASSOCIADO no site do Clube Círculo Jurídico, ou, no caso de optante por boleto bancário ou PIX, no momento em que compensado o pagamento antecipado.

7.2 As partes poderão, a qualquer tempo, resilir imotivada e unilateralmente o presente instrumento, bastando, para tanto, comunicação prévia à outra parte, por correio eletrônico (e-mail), conforme prazos e condições anteriormente estabelecidos, inclusive com pagamento das multas previstas nestes termos e condições.

Cláusula 8ª: Disposições Gerais

8.1 Estes Termos e Condições constituem o entendimento integral entre ASSOCIADO e Clube Círculo Jurídico e atendem, principalmente, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Decreto nº 7.962/13.

8.2 O ASSOCIADO declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO e se compromete a manter seus dados pessoais informados no cadastro devidamente atualizados junto ao Clube Círculo Jurídico, principalmente o endereço para envio do BOX, o e-mail e o contato telefônico.

8.3 O Clube Círculo Jurídico não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, caso o associado não observar o dever de manter atualizados e exatos seus dados pessoais.

8.4 O Clube Círculo Jurídico não se responsabiliza pelo uso inadequado dos produtos que compõem o BOX, cuja destinação deve ser observada fielmente pelo ASSOCIADO, sendo sua responsabilidade exclusiva a filtragem de seus destinatários.

8.5 A estrutura do site https://ocirculojuridico.com.br/ , bem como a logomarca, os textos, as imagens, os vídeos e demais aplicações informáticas que o compõem, são de propriedade do Clube Círculo Jurídico e protegidas pela legislação brasileira referente à propriedade intelectual, e o ASSOCIADO não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, conteúdos e serviços propostos pelo site, podendo o Clube Círculo Jurídico recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis contra a utilização ou reprodução indevida.

8.6 Ao enviar qualquer conteúdo ao site do Clube Círculo Jurídico, o ASSOCIADO retém a titularidade de seus direitos sobre esse conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo ao Clube Círculo Jurídico uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusiva para a reprodução, modificação e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no site.

8.7 O Clube Círculo Jurídico reserva-se ao direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, comunicando ao ASSOCIADO, previamente, por e-mail e mediante publicação em suas redes sociais, com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias.

8.8 Ao ASSOCIADO fica garantido o direito de cancelar sua associação na hipótese de não concordar com as eventuais alterações, realizadas pelo Clube Círculo Jurídico.

8.9 Qualquer tipo de promoção de adesão feita pelo Clube Círculo Jurídico não aproveitará ao ASSOCIADO cuja adesão tenha sido feita em período anterior, exceto se expressamente divulgada nesse sentido.

8.10 O ASSOCIADO fica desde logo ciente de que a Clube Círculo Jurídico não possui autonomia e ingerência sobre os procedimentos de estorno de valores pagos via cartão de crédito, uma vez que são meios de adquirência que controlam o modo de sua realização.

8.11 O disposto acima não exclui o direito do ASSOCIADO ao ressarcimento pelo cancelamento da compra com o Clube Círculo Jurídico nos termos e condições previstos neste termo de adesão, mas o procedimento para tanto será verificado caso a caso juntamente com a operadora do cartão de crédito em questão.

8.12 O ASSOCIADO aceita que o Clube Círculo Jurídico, de forma razoável, envie-lhe mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter promocional e informativo para os endereços eletrônicos cadastrados no momento da contratação.

8.13 O Clube Círculo Jurídico compromete-se em manter serviço adequado e eficaz de atendimento pelo e-mail suporte@ocirculojuridico.com.br, possibilitando ao ASSOCIADO a resolução de demandas referentes a informações, dúvidas e reclamações do presente CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO.

8.14 A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA é parte integrante deste CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, e as partes contratantes comprometem-se a cumpri-lo em seus exatos termos.