História do Direito

Atlas Jurídico: o passado que ainda habita o direito

Resenha de Atlas Jurídico: do Código de Hamurabi à regulação da IA, documentos que mostram o direito como escolha histórica, não marcha de conquistas.

Resenha de Atlas Jurídico: do Código de Hamurabi à regulação da IA, documentos que mostram o direito como escolha histórica, não marcha de conquistas.

Foto de Williem da Silva Barreto Júnior

Williem da Silva Barreto Júnior

Estela do Código de Hamurabi — autoria desconhecida, basalto, c. 1792–1750 a.C., Museu do Louvre, Paris. Foto: Fred Romero (CC BY 2.0).

Estela do Código de Hamurabi — autoria desconhecida, basalto, c. 1792–1750 a.C., Museu do Louvre, Paris. Foto: Fred Romero (CC BY 2.0).

Uma reunião de documentos que permite compreender como sociedades distintas procuraram organizar o poder, disciplinar conflitos e formular direitos, sem transformar a história jurídica em uma sucessão inevitável de conquistas.

Atlas Jurídico | Uma história contada pelos documentos

Quando se fala em história do direito, é comum que a atenção se volte para os grandes juristas, para as ideias que formularam ou para as instituições que ajudaram a construir. Esse caminho é importante, mas deixa em segundo plano algo bastante concreto: os documentos nos quais diferentes sociedades registraram aquilo que entendiam dever ser permitido, exigido ou proibido.

Uma lei antiga, uma constituição ou uma decisão judicial não explica sozinha o seu tempo. Pode, entretanto, revelar muito sobre os problemas que aquela sociedade procurava enfrentar.

Atlas Jurídico parte dessa perspectiva e reúne um amplo conjunto de documentos jurídicos, políticos e institucionais, desde registros da Antiguidade até textos dedicados a questões tecnológicas bastante recentes. A aproximação entre materiais tão distintos não significa que todos tenham exercido a mesma função.

Alguns estabeleceram regras para relações privadas; outros disciplinaram o exercício da autoridade, reconheceram direitos ou, em sentido oposto, legitimaram práticas de exclusão. O que justifica colocá-los em diálogo é a possibilidade de observar o direito quando ele procura responder às dificuldades da vida social.

A leitura exige algum cuidado, pois não basta descobrir quando determinado texto foi promulgado e quais matérias disciplinava. É necessário perguntar por que ele se tornou necessário, que relações procurou preservar e quais consequências produziu.

Sem essas perguntas, os documentos se transformam em uma sequência de datas. Com elas, por outro lado, passam a mostrar que o direito hoje conhecido resultou de escolhas históricas e que muitas soluções consideradas naturais em uma época foram posteriormente abandonadas.

Os primeiros documentos da seleção mostram sociedades nas quais o direito não podia ser separado, com facilidade, da religião, da tradição ou da organização política. O Código de Ur-Nammu, as Leis de Eshnunna e o Código de Hamurabi revelam tentativas antigas de formular respostas reconhecíveis para conflitos relativos a bens, obrigações, danos e sanções.

Esses textos não devem ser examinados como versões imperfeitas dos códigos atuais, pois eles pertenciam a contextos nos quais a posição social das pessoas, a autoridade dos governantes e a estrutura das comunidades determinavam soluções bastante diferentes daquelas hoje consideradas aceitáveis.

A inclusão da Torá, dos Ritos de Zhou, do Arthashastra e das Leis de Manu amplia essa perspectiva e impede que a história jurídica seja reduzida a uma sequência exclusivamente europeia. Assim, cada tradição articulou, à sua maneira, normas de conduta, concepções de autoridade e formas de organização social.

Em alguns casos, a disciplina das relações humanas aparecia associada à ordem religiosa; em outros, à administração do território, à conservação do poder ou à definição de deveres vinculados à posição ocupada pelos indivíduos. Não seria correto, portanto, apagar tais diferenças em nome de uma história única, pois são elas que tornam a comparação interessante.

O aspecto mais interessante desse conjunto talvez esteja na demonstração de que a necessidade de estabelecer critérios para a convivência antecede a formação do Estado moderno e das categorias jurídicas atualmente utilizadas. A existência de regras não significava, evidentemente, igualdade perante a lei ou proteção universal de direitos.

Muitas normas preservavam hierarquias rígidas e admitiam tratamentos profundamente desiguais. Ainda assim, os documentos mostram como a produção de comandos relativamente estáveis se tornou uma das formas pelas quais comunidades procuraram enfrentar conflitos e preservar determinada ordem social.

A experiência grega introduz outros problemas. As Leis de Drácon, as reformas de Sólon e as Leis de Gortina permitem observar iniciativas de publicidade das regras e de reorganização de relações políticas e sociais. A passagem de práticas predominantemente costumeiras para registros escritos não suprimiu os conflitos que atravessavam aquelas comunidades, mas modificou as condições nas quais certas decisões poderiam ser conhecidas, discutidas e aplicadas.

A escrita da lei não criou, por si só, uma sociedade justa. Tornou, contudo, possível conferir maior visibilidade a critérios que antes dependiam, em larga medida, da autoridade daqueles encarregados de reconhecê-los.

Em Roma, a Lei das XII Tábuas, a Lex Aquilia, o Edito Perpétuo e as compilações imperiais revelam a formação gradual de instrumentos jurídicos de grande alcance. O percurso alcança o Corpus Iuris Civilis, cuja importância ultrapassa o contexto político do imperador Justiniano. O trabalho de reunião e organização de materiais jurídicos preservou experiências anteriores e contribuiu, séculos depois, para a formação da tradição romano-germânica.

A permanência desses textos não significa que tenham sido aplicados de modo idêntico em diferentes períodos. O seu significado foi reconstruído por juristas, universidades, legisladores e tribunais diante de novas circunstâncias.

Mencionado problema atravessa o Atlas Jurídico, pois um documento pode ter sido produzido para responder a necessidades imediatas e adquirir, posteriormente, relevância muito diferente daquela inicialmente imaginada. A história do direito também é a história das interpretações e dos usos que as gerações posteriores fizeram de materiais herdados do passado.

Não basta, portanto, conhecer o momento de elaboração de um texto. É necessário acompanhar, sempre que possível, as transformações da sua recepção e as razões pelas quais continuou a exercer influência.

A lei, a autoridade e os seus limites

Os documentos medievais afastam a imagem simplificadora de um período desprovido de organização jurídica. A Lex Salica, o Edictum Rothari, a Lex Visigothorum, o Decreto de Graciano e as Siete Partidas mostram uma pluralidade de experiências normativas, nas quais costumes, autoridade régia, direito canônico e tradições herdadas da Antiguidade se encontravam de maneiras distintas.

A coexistência dessas fontes tornava a disciplina da vida social mais complexa do que uma oposição entre ausência e presença de legislação poderia sugerir.

A Magna Carta, a Bula de Ouro da Hungria, as Constituições de Melfi e os estatutos ingleses permitem observar disputas relacionadas à distribuição do poder, à organização da justiça e às condições de exercício da autoridade. Seria inadequado atribuir a todos esses documentos o sentido contemporâneo de constituição ou de declaração universal de direitos, já que muitos protegeram interesses específicos e foram concebidos em sociedades profundamente hierarquizadas.

A sua relevância histórica decorre justamente da possibilidade de compreender como determinadas limitações, prerrogativas e procedimentos foram sendo formulados antes da consolidação das instituições modernas.

A inclusão das concordatas, das bulas e das compilações canônicas também evidencia que as relações entre direito e religião não constituem tema secundário. Nesse contexto, a autoridade espiritual e o poder temporal disputaram competências, produziram regras e participaram da definição das instituições jurídicas.

A formação do direito europeu não pode ser compreendida sem tal entrelaçamento, assim como não seria possível explicar outras tradições antigas ignorando as concepções religiosas e morais que orientavam a vida coletiva.

Com a Idade Moderna, a seleção acompanha transformações que atingiram a centralização política, a administração da justiça e a organização das relações econômicas. As Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas revelam o esforço de sistematização da experiência normativa portuguesa, cuja influência seria particularmente importante na formação jurídica brasileira. Esses textos reuniam matérias que seriam posteriormente distribuídas por diferentes ramos do direito e permitem observar uma ordem política na qual a administração, a jurisdição e a autoridade régia mantinham vínculos muito estreitos.

O Tratado de Tordesilhas, a Paz de Augsburgo e os tratados de Vestfália, por sua vez, mostram que a história do direito também precisa considerar as relações entre unidades políticas e as tentativas de disciplinar conflitos de alcance territorial ou religioso.

A expansão marítima, a colonização e as disputas entre monarquias produziram documentos cujas consequências atingiram populações que não participaram de sua elaboração. Ler esses registros exige reconhecer tanto a racionalidade institucional que os sustentava quanto as relações de dominação que ajudaram a organizar.

Na experiência inglesa, a Petition of Right, o Habeas Corpus Act, o Bill of Rights e o Act of Settlement revelam conflitos relacionados ao exercício da autoridade e às garantias diante do poder. Não formam, isoladamente, um sistema constitucional pronto, porém integram um processo no qual práticas políticas e soluções jurídicas foram sendo modificadas. A sua inclusão ao lado de instrumentos comerciais, como os Navigation Acts, ajuda a perceber que a organização do poder e a disciplina da economia avançaram de maneira interligada, embora nem sempre na mesma direção.

O que as declarações não resolveram

As declarações de direitos e as constituições surgidas no final do século XVIII e no início do XIX ocupam posição decisiva nesse percurso. Nesse contexto, a Declaração de Direitos da Virgínia, a Declaração de Independência dos Estados Unidos, a Constituição norte-americana, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e as constituições francesas revelam novas formas de justificar a autoridade política. A referência à liberdade, à representação e à limitação do poder passou então a integrar textos destinados a reorganizar instituições e a definir relações entre governantes e governados.

O reconhecimento dessa transformação não autoriza uma leitura idealizada, pois a afirmação de direitos conviveu com a escravidão, restrições à participação política e exclusão de numerosos grupos sociais. A Constituição do Haiti de 1805 adquire importância particular quando examinada nesse contexto, porque permite considerar experiências que questionaram diretamente estruturas coloniais e escravistas.

Os documentos não contam uma história uniforme de expansão da liberdade; eles mostram conflitos sobre quem poderia ser reconhecido como titular dos direitos proclamados.

A Constituição do Império do Brasil, as normas relacionadas ao tráfico de pessoas escravizadas, a Lei do Ventre Livre e a Lei Áurea ajudam a acompanhar essas contradições no espaço brasileiro. A abolição jurídica da escravidão constituiu mudança fundamental, mas não eliminou automaticamente as desigualdades produzidas ao longo de séculos.

O mesmo cuidado é necessário na leitura da Lei Saraiva e das constituições republicanas, pois a existência de novas regras eleitorais ou de novas instituições não permite concluir, sem exame das condições concretas, que a participação política tenha se tornado efetivamente universal.

O século XIX também foi marcado por uma confiança crescente na possibilidade de organizar o direito por meio de códigos. O Código Civil francês, o Código de Comércio francês, o Código Penal de 1810, o Código Civil chileno e, posteriormente, o Código Civil alemão ajudam a acompanhar distintas experiências de sistematização legislativa.

A codificação procurava conferir unidade, previsibilidade e coerência a matérias que haviam sido disciplinadas por fontes diversas. Essa pretensão teve consequências profundas para a formação dos juristas e para a maneira pela qual o direito passou a ser ensinado e aplicado.

A experiência brasileira integra esse processo com o Código Comercial de 1850 e o Código Civil de 1916, alcançando, mais adiante, o Código Civil de 2002. A comparação entre esses textos evidencia que a permanência de certas categorias não impede mudanças relevantes no modo de compreender a propriedade, a família, as obrigações e a responsabilidade.

O código não se encontra, portanto, fora da história; ele organiza escolhas de determinado período e, por essa razão, pode conservar soluções que posteriormente serão revistas à luz de novas experiências sociais.

Também aparecem decisões judiciais, como Marbury v. Madison, Salomon v. Salomon, Donoghue v. Stevenson e Brown v. Board of Education, julgados os quais lembram que a transformação do direito não se realiza exclusivamente pela edição de leis. Em diferentes tradições jurídicas, decisões dos tribunais passaram a ocupar papel relevante na definição do alcance das normas e na reorganização de instituições.

Quando a lei também serviu à injustiça

A Constituição Mexicana de 1917 e de Weimar, a criação da Organização Internacional do Trabalho e a legislação trabalhista revelam o reconhecimento de problemas que não encontravam solução suficiente na linguagem tradicional das liberdades individuais, pois as condições de trabalho, as desigualdades econômicas e a proteção social passaram a exigir respostas institucionais mais amplas.

No Brasil, a Constituição de 1934 e a Consolidação das Leis do Trabalho ajudam a acompanhar aspectos dessa transformação, sem que isso signifique ignorar as particularidades políticas de cada experiência.

O mesmo século, entretanto, produziu documentos associados à perseguição e à negação radical da igualdade humana. As Leis de Nuremberg demonstram que a forma jurídica pode ser utilizada para instituir discriminações e legitimar a exclusão, razão pela qual a sua inclusão em uma coletânea de documentos importantes não decorre de qualquer valor emancipatório, mas da necessidade de compreender como o direito também participou de experiências autoritárias.

A Carta das Nações Unidas, o julgamento de Nuremberg, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio mostram respostas formuladas diante das consequências da guerra e da violência estatal. Em tal cenário, a construção de mecanismos internacionais de proteção não eliminou as violações de direitos, embora tenha modificado os instrumentos disponíveis para reconhecê-las e contestá-las.

O direito passou a ser pensado, com intensidade crescente, também a partir de obrigações que ultrapassam as fronteiras nacionais. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, os Pactos Internacionais de Direitos Humanos, a Convenção Americana, a Convenção contra a Tortura e o Estatuto de Roma permitem observar o desenvolvimento de compromissos internacionais voltados à proteção da pessoa.

Esses instrumentos pertencem a contextos diferentes e estabelecem mecanismos diversos; o que os aproxima é o reconhecimento de que certas práticas não podem ser tratadas como assuntos inteiramente reservados à vontade dos governos.

A Constituição brasileira de 1988 ocupa lugar central na parte contemporânea do percurso, pois ela expressa a reorganização institucional posterior ao regime autoritário e estabelece um catálogo amplo de direitos e garantias, cuja efetivação depende de disputas políticas, decisões administrativas e atuação jurisdicional.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Maria da Penha e a Lei Brasileira de Inclusão mostram que o reconhecimento constitucional de direitos pode exigir instrumentos específicos para enfrentar situações de vulnerabilidade e desigualdade.

A Constituição da África do Sul também oferece um ponto importante de observação, já que a sua inclusão permite aproximar a discussão constitucional de uma experiência marcada pela superação jurídica do apartheid e pela necessidade de reconstruir instituições após uma ordem de segregação.

Assim, os documentos contemporâneos mostram que o direito não se limita a conservar estruturas existentes. Em determinadas circunstâncias, torna-se instrumento de transformação institucional, embora o alcance dessa transformação não possa ser medido apenas pela leitura das disposições promulgadas.

Problemas novos, perguntas antigas

A organização das relações internacionais e da economia também ocupa espaço significativo na seleção. Os acordos de Bretton Woods, o Tratado de Roma, o Tratado de Maastricht, o Tratado de Lisboa e o acordo TRIPS mostram formas diferentes de cooperação e integração normativa. Esses textos ajudam a compreender que a disciplina jurídica de mercados, moedas, comércio e instituições internacionais passou a depender de compromissos que não podem ser explicados apenas pela legislação interna de cada país.

A preocupação ambiental acrescenta outra dimensão; a legislação ambiental norte-americana, o Protocolo de Kyoto, o Acordo de Paris e o Acordo de Escazú expressam tentativas de enfrentar riscos que não respeitam fronteiras políticas. A proteção ambiental exige instrumentos jurídicos capazes de articular responsabilidades, informações, participação pública e compromissos internacionais.

A existência desses documentos revela a ampliação dos problemas submetidos à regulação jurídica, mas não autoriza concluir que a sua adoção tenha sido suficiente para resolver os conflitos que lhes deram origem.

Por isso, os códigos nacionais e as constituições já não são suficientes para contar a história jurídica contemporânea. A circulação de pessoas, bens, capitais e informações tornou cada vez mais visível a necessidade de respostas normativas compartilhadas. Isso não significa o desaparecimento dos Estados, mas a transformação das condições nas quais exercem a sua autoridade.

Os documentos mais recentes conduzem a leitura para questões ligadas à tecnologia. O Marco Civil da Internet, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira mostram a preocupação com a circulação de informações pessoais e com a definição de responsabilidades em ambientes digitais. As relações jurídicas passam então a envolver práticas que dificilmente poderiam ter sido imaginadas pelos legisladores responsáveis pelas grandes codificações dos séculos anteriores.

O Digital Services Act, o Digital Markets Act e o regulamento europeu de inteligência artificial representam iniciativas de disciplinar plataformas, mercados digitais e sistemas tecnológicos capazes de produzir efeitos significativos sobre indivíduos e instituições.

A novidade dos instrumentos não elimina questões antigas: quem pode exercer o poder, quais limites devem ser impostos à sua utilização e de que maneira as pessoas afetadas podem obter proteção continuam sendo perguntas fundamentais, embora apresentadas agora em contextos técnicos bastante diferentes.

Esse encerramento do percurso é especialmente expressivo porque evita transformar a história do direito em estudo exclusivo do passado. Assim, a atividade normativa permanece aberta, sujeita a experiências ainda em formação e a problemas cujas consequências não são inteiramente previsíveis. O que muda são os instrumentos disponíveis e as circunstâncias sociais nas quais se torna necessário estabelecer novas regras.

O sentido de reunir esses documentos

A reunião proposta por Atlas Jurídico não autoriza imaginar uma marcha contínua em direção a leis cada vez melhores. A experiência histórica é menos ordenada. Textos de proteção conviveram com normas discriminatórias; experiências de limitação do poder coexistiram com novas formas de centralização; declarações de igualdade foram promulgadas em sociedades que mantinham exclusões profundas. A leitura conjunta permite identificar essas tensões sem reduzir a complexidade dos acontecimentos a uma sucessão de vitórias ou fracassos.

Para o leitor que inicia os estudos jurídicos, Atlas Jurídico oferece referências que ajudam a localizar instituições frequentemente apresentadas de maneira abstrata. Para quem já possui formação na área, a seleção permite revisitar categorias conhecidas a partir dos contextos em que foram formuladas e transformadas. Em ambos os casos, a utilidade do livro depende menos da memorização de datas do que da capacidade de perceber relações entre os textos, as sociedades e os conflitos que os atravessaram.

Há, por outro lado, uma diferença importante entre saber que determinado documento existiu e compreender por que ele se tornou relevante. O primeiro conhecimento pode ser obtido por meio de uma relação de datas e títulos, enquanto o segundo exige examinar circunstâncias históricas, interesses envolvidos, soluções adotadas e consequências produzidas.

É nesse segundo plano que Atlas Jurídico encontra a sua justificativa mais consistente, pois oferece um percurso capaz de aproximar a experiência normativa de problemas concretos da vida social.

Nenhum dos textos selecionados explica sozinho a história do direito. Também não seria possível reunir, em uma única obra, todos os documentos necessários para representar integralmente a diversidade das tradições jurídicas. Assim, Atlas Jurídico, como toda seleção documental, pressupõe escolhas e deixa experiências de fora.

A distância entre o Código de Ur-Nammu e a regulação contemporânea da inteligência artificial é imensa. Ainda assim, os documentos reunidos em Atlas Jurídico revelam uma preocupação que reaparece em diferentes épocas: a tentativa de conferir forma jurídica a relações humanas marcadas por conflitos, assimetrias e expectativas de organização.

Estudar esse percurso não significa procurar no passado respostas prontas para os problemas atuais, mas compreender que as instituições do presente resultam de experiências históricas e continuam sujeitas à transformação. O direito que conhecemos não foi sempre assim, e nada autoriza imaginar que permanecerá inalterado.

Foto de Williem da Silva Barreto Júnior

AUTORIA

Williem da Silva Barreto Júnior

Colaborador do Círculo Jurídico.

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